Estatuto

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE INDAIATUBA

A sede da Associação que era à Rua Adhemar de Barros n° 336, Centro, em Indaiatuba/SP, passa a ser à Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé n° 1799, Vila Sfeir, em Indaiatuba/SP, conforme Ata n° 150 realizada às 19:30 horas de 17/12/2002;

Em virtude da Lei n° 10.406 de 11/01/2002, os associados resolveram consolidar o estatuto social adequando-o às normas vigentes:


CAPITULO 1
A ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS.


ARTIGO 1º - A Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Indaiatuba – AEAI, pessoa jurídica de direito privado, de natureza e fins não lucrativos, fundada a dezoito de março de mil novecentos e setenta e oito, é uma associação de classe de duração ilimitada, com sede e foro à Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé n° 1799, Vila Sfeir, em Indaiatuba, Estado de São Paulo.

ARTIGO 2º - São seus fins:

a) Agremiar engenheiros, arquitetos e agrônomos;
b) Defender os interesses da engenharia, da arquitetura e de seus profissionais;
c) Integrar conselhos e equipes técnicas da administração pública;
d) Promover estudos técnicos e debates sobre questões públicas que afetem a comunidade, em parte ou num todo;
e) Impetrar mandados de segurança e ou propor ações na justiça contra atos do poder publico, ou dele emanados, e outras instituições que, direta e indiretamente, venham a prejudicar os profissionais, a população ou o desenvolvimento da cidade;
f) Prestar assessoria, orientação e trabalhos a população carente;
g) Promover ações de caráter administrativo ou jurídico que resultem em beneficio da comunidade e ou dos profissionais;
h) Realizar atividades educacionais como Simpósios, Seminários, Cursos e Palestras, que contribuam para o aperfeiçoamento de seus associados e profissionais em geral;
i) Promover atividades culturais, educacionais e sociais;
j) Promover intercâmbio cultural, social e tecnológico com associações congêneres, outras entidades e instituições;
k) Interagir com as Universidades, Institutos de Pesquisas e outras instituições, objetivando o desenvolvimento e a divulgação de novas tecnologias;
l) Zelar pelo cumprimento do código de ética profissional.

ARTIGO 3º - A Associação poderá filiar-se a outras entidades e instituições, cujas finalidades satisfaçam ao presente estatuto, mediante aprovação da assembléia geral.


CAPITULO II
OS ASSOCIADOS


ARTIGO 4º - O quadro social é constituído das seguintes categorias de associados: Titular, Especial, Empresa, Correspondente, Universitário, Benemérito e Honorário.

ARTIGO 5º - As condições necessárias para pertencer às várias categorias de associados são:

a) Titular – profissional engenheiro ou arquiteto, diplomado por escola superior de engenharia ou arquitetura, reconhecida pelo Governo Federal;
b) Especial – profissional de qualquer outra modalidade, diplomado em escola superior ou de nível médio, reconhecido pelo Governo Federal, cujas atribuições são de competência do sistema de Confea-Creas;
c) Empresa – ser pessoa jurídica, cuja atividade tenha relação íntima com a engenharia e ou arquitetura;
d) Correspondente – profissional que se enquadre no escopo das alíneas anteriores e que, comprovadamente, não resida e não exerça atividade profissional em Indaiatuba e seus Distritos;
e) Universitário – aluno de escola superior de engenharia ou arquitetura, reconhecida pelo Governo Federal;
f) Benemérito – ter feito donativo ou legado de importância ou prestado serviço relevante a Associação, a critério da Diretoria Executiva;
g) Honorário – ser membro de sociedade ou instituição cientifica, nacional ou estrangeira, e ter contribuído para o desenvolvimento da engenharia e ou arquitetura, a juízo da Diretoria Executiva.

Único – o sócio universitário na data de sua diplomação passará a categoria de Sócio Titular;

ARTIGO 6º - as solicitações de admissão ao quadro associativo, em qualquer categoria e na forma vigente, serão objeto de análise e aprovação pela Diretoria Executiva.

ARTIGO 7º - o candidato a sócio benemérito ou honorário será proposto por qualquer associado, Diretor, Conselheiro ou pelo Presidente, sendo a proposta submetida à apreciação e aprovação da Diretoria Executiva.

CAPITULO III
OS DEVERES E OS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 8º - Os associados Titulares, Especiais, Empresas, Correspondentes e Universitários, pagarão a contribuição associativa fixada pela Diretoria Executiva.

ARTIGO 9º - São Deveres dos Associados:

a) Cumprir o presente estatuto e o regimento interno, os regulamentos expedidos para sua execução e as deliberações da Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais;
b) Exercer com diligência os cargos, comissões ou representações para os quais forem designados, nomeados ou eleitos;
c) Concorrer para a realização das finalidades da Associação;
d) Efetuar pontualmente as contribuições associativas a que estiverem sujeitos;
e) Os representantes da Associação deverão, obrigatoriamente, representar o pensamento da entidade, definida pela sua Diretoria Executiva.

Parágrafo Único: Os associados não são considerados em pleno gozo de seus direitos, enquanto se acharem em débito com as suas contribuições associativas.

ARTIGO 10º - São direitos dos associados em geral:

a) Freqüentar a sede social, e bem como outros locais que a Associação vier a construir, adquirir, locar ou conveniar;
b) Participar das reuniões e atividades programadas para os associados;
c) Propor e integrar comitês técnicos e grupos de estudos;
d) Utilizar os convênios mantidos, respeitando-se as condições vigentes.

ARTIGO 11º - São direitos exclusivos dos associados titulares:

a) Votar nas Assembléias Gerais de Eleições, desde que admitido como associado até o dia 31 de janeiro do ano da realização das eleições;
b) Participar das Assembléias Gerais, com direito a voto;
c) Ser votado para os cargos eletivos, desde que tenha pelo menos dois anos ininterruptos como associado nesta categoria, até a data limite para as inscrições de candidatos;
d) Concorrer para Conselheiro do Crea-SP, como representante da AEAI, submetendo-se aos critérios de eleição definidos pela Diretoria Executiva e de conformidade com os dispositivos estatutários e regimentais do sistema Confea – Creas;
e) Ser indicado pela Diretoria Executiva, por proposta do Presidente, como Inspetor Chefe ou Inspetor Integrante da Caf – Comissão Auxiliar de Fiscalização, para encaminhamento ao Crea-SP, a quem compete a nomeação;
f) Ser nomeado, designado ou votado para representar a Associação em órgãos públicos, conselhos, comissões, reuniões ou eventos;
g) Solicitar apoio da Associação para a defesa de seus interesses profissionais ou de qualquer outro associado;
h) Integrar comissões técnicas, comitês técnicos e grupo de estudos.

Parágrafo Único: o pedido de apoio referido no item *g* deste artigo, deverá ser dirigido a Diretoria Executiva, que resolverá sobre a sua procedência e tomará as providências cabíveis.

ARTIGO 12º - A Empresa ou Instituição associada será representada pelo seu Presidente e/ou Diretores.

ARTIGO 13º - Pelas obrigações contraídas em nome da Associação, por seus representantes legais, os associados respondem apenas até a importância de seus débitos para com ela .


CAPITULO IV
AS PENALIDADES

ARTIGO 14º - Ao associado infrator das disposições estatutárias, do código de ética ou do regimento interno, aplicar-se-ão as penalidades:

a) Advertência
b) Suspensão
c) Eliminação do quadro associativo

Parágrafo Primeiro: as penalidades serão aplicadas por proposta de comissão processante, especialmente designada pela Diretoria Executiva, para apuração dos fatos e analise da gravidade da falta, assegurado o principio constitucional de ampla defesa.

Parágrafo Segundo: os recursos serão encaminhados a deliberação da Diretoria Executiva e tem efeito suspensivo.

Parágrafo Terceiro: a critério da Diretoria Executiva e dependendo da gravidade da falta, o recurso poderá ser discutido e decidido em Assembléia Geral que, neste caso, será por ela convocada.

ARTIGO 15º - Cessará a representatividade do associado que, a critério da Diretoria Executiva, não esteja praticando o pensamento da entidade e/ou não defendendo as posições por ela definidas.

ARTIGO 16º - Poderão ser eliminados do quadro associativo, pela Diretoria Executiva, os associados que se acharem em débito com as suas contribuições associativas, não cabendo recurso neste caso.

Parágrafo Primeiro: os associados eliminados nesta situação, somente poderão retornar ao quadro associativo após decorrido o prazo de um ano.

Parágrafo Segundo: cessam automaticamente, aos associados inadimplentes, todos os direitos assegurados por este estatuto, enquanto nessa condição e ainda não eliminados do quadro associativo.

CAPITULO V
A ADMINISTRAÇÃO

ARTIGO 17º - A direção e a Administração da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Indaiatuba – AEAI, ficam a cargo de uma Diretoria Executiva e de um Conselho Consultivo e Fiscal, com mandato de dois anos e sem impedimentos as reeleições, em quaisquer cargos.

ARTIGO 18º - A Diretoria Executiva, órgão executivo da Associação, é composta por : Presidente, Vice-Presidente, 1º secretário, 2º secretário, 1º tesoureiro, 2º tesoureiro e diretores.

Parágrafo Primeiro: e constituem por seis elementos os cargos eletivos da Diretoria Executiva; de Presidente, Vice-Presidente, 1º secretário, 2º secretário, 1º tesoureiro e 2º tesoureiro.

Parágrafo Segundo: compete ao Presidente da Diretoria Executiva a indicação dos demais Diretores, com poderes para nomear, substituir ou demitir, a qualquer tempo.

ARTIGO 19º - São funções da Diretoria Executiva:

a) Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos deste Estatuto e do Regimento interno;
b) Promover a execução das deliberações tomadas em Reunião de Diretoria e pelas Assembléias Gerais;
c) Administrar o patrimônio da Associação, sua sede social e seu quadro de funcionários;
d) Apresentar semestralmente ao Conselho Consultivo e Fiscal o balancete do período, com o demonstrativo das Receitas e Despesas, para a discussão e aprovação e o orçamento para o período seguinte;
e) Decidir sobre os valores das contribuições associativas e periodicidade das mesmas;
f) Empenhar-se na obtenção de recursos para cumprir com as finalidades da Associação e a promoção de eventos e atividades;
g) Aprovar os representantes da Associação junto ao Crea-SP, na época pré-determinada pela legislação vigente, “ad referendum” do Conselho Consultivo e Fiscal.
h) Aprovar as indicações do Inspetor Chefe e Inspetores integrantes da CAF – Comissão Auxiliar de Fiscalização do Crea-SP, propostas pelo Presidente, para encaminhamento ao Crea-SP, a quem compete à nomeação;
i) Aprovar os representantes da Associação, indicados pelo Presidente, para os Órgãos Públicos, Conselhos e Comissões;
j) Analisar e aprovar a admissão de novos associados;
k) Elaborar, aprovar e manter atualizado o Regimento Interno, “ad referendum” do Conselho Consultivo e Fiscal;
l) Decidir sobre ações de caráter administrativo ou jurídico;
m) Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto.

ARTIGO 20º - A Diretoria Executiva estabelecerá, em sua primeira reunião, e por proposta da Presidência, a periodicidade de suas reuniões ordinárias, respeitado o limite mínimo de uma a cada mês, sempre que possível, ou quando convocada extraordinariamente pelo Presidente.

Parágrafo Primeiro: o quorum para as reuniões de Diretoria será de metade mais um dos seus membros em primeira convocação e de metade dos seus membros em segunda convocação, trinta minutos após, desde que esteja presente o Presidente ou o Vice-Presidente em exercício ou por ele designado.

Parágrafo Segundo: as decisões da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente somente o voto de Minerva.

ARTIGO 21º - São de competência e responsabilidade do Presidente da Diretoria Executiva:

a) Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos do Estatuto e do Regimento Interno da Associação;
b) Representar a Associação em juízo e em todos os atos de sua vida interna e externa;
c) Superintender todas as atividades da Associação;
d) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e as Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias;
e) Nomear, substituir e demitir Diretores;
f) Indicar, para aprovação da Diretoria Executiva, representantes da Associação junto a Órgãos Públicos, Conselhos, Comissões e Entidades de caráter público ou privado;
g) Comparecer a congressos, Simpósios, Seminários e outros eventos, na cidade, no país ou no exterior, sempre que possível, debatendo assuntos de interesse da classe;
h) Encaminhar a Assembléia Geral Ordinária os demonstrativos financeiros e orçamento do ano subseqüente, para análise e aprovação;
i) Propor homenagens e condecorações;
j) Propor associados beneméritos e honorários;
k) Concorrer para que Associação desenvolva suas atividades afins da melhor forma possível.

Parágrafo Primeiro: é facultado ao Presidente da Diretoria Executiva fazer uso do instrumento “ad referendum”, em todos os seus atos e decisões.

Parágrafo Segundo: é direito assegurado ao Presidente da Diretoria Executiva, afastar-se temporariamente do cargo, conforme disposto no Regimento Interno ou a critério da Diretoria Executiva.

Parágrafo Terceiro: em seus afastamentos temporários o Presidente da Diretoria Executiva será substituído pelo Vice-Presidente e, na impossibilidade deste, sucessivamente pelos 1º e 2º secretários e 1º e 2º tesoureiros a critério do Presidente.

Parágrafo Quarto: a Presidência da Diretoria Executiva, em caso de vacância, será exercida, sucessivamente e pela ordem hierárquica por: Vice-Presidente e Presidente do Conselho Consultivo e Fiscal.

ARTIGO 22º - Compete ao Vice-Presidente assumir as funções do Presidente da Diretoria Executiva, nos afastamentos temporários ou definitivo do Presidente ou quando por ele designado.

Parágrafo Único: o Vice-Presidente assumirá outras funções que vierem a ser delegadas pelo Presidente da Diretoria Executiva e o representará em eventos e solenidades, quando por ele designado.

ARTIGO 23º - Compete ao secretário:
a) Secretariar as reuniões da diretoria e as Assembléias Gerais;
b) Redigir e assinar as atas;
c) Examinar a correspondência da associação e depois de informada encaminhá-la ao presidente para despacho;
d) Ter sob sua guarda o arquivo da secretária.

ARTIGO 24º – Compete ao tesoureiro:

a) Ter sob sua responsabilidade todos os valores da associação;
b) Efetuar todos os pagamentos e recebimentos;
c) Apresentar a diretoria balancete mensal e;
d) Apresentar o balanço semestral e anual nas Assembléias Gerais semestrais e anuais.

ARTIGO 25º - A critério da Diretoria Executiva poderão ser criados Departamentos, e seus diretores serão indicados pelo Presidente, conforme parágrafo 2º do artigo 18.

ARTIGO 26º - O Conselho Consultivo e Fiscal, órgão de consultoria e fiscalização, é composto por cinco Conselheiros titulares e dois suplentes eleitos.

Parágrafo Primeiro: os cinco Conselheiros e dois suplentes serão eleitos na mesma Assembléia Geral Ordinária para Eleição da Diretoria Executiva.

Parágrafo Segundo: sempre que, por qualquer razão, houver vacância, o 1º e 2º Conselheiro Suplente assumirão automaticamente e sucessivamente as respectivas vagas.

ARTIGO 27º - O Presidente do Conselho Consultivo e Fiscal será o Conselheiro mais votado na respectiva eleição.

ARTIGO 28º - O Secretário do Conselho Consultivo e Fiscal será indicado pelo Presidente do Conselho.

ARTIGO 29º - O Presidente do Conselho Consultivo e Fiscal será substituído, em seus afastamentos temporários, pelo Secretário do Conselho.

Parágrafo Único: em caso de afastamento definitivo, o novo Presidente será eleito entre os próprios Conselheiros.

ARTIGO 30º - O Conselho Consultivo e Fiscal reunir-se-á sempre que convocado pelo seu Presidente ou Secretário no exercício da Presidência, Presidente da Diretoria Executiva ou a requerimento de, no mínimo, a metade mais um de seus membros.

Parágrafo Primeiro: O Conselho Consultivo e Fiscal se reunirá, ordinariamente, no mínimo uma vez a cada seis meses e, sempre que necessário, em caráter extraordinário.

Parágrafo Segundo: as reuniões do Conselho Consultivo e Fiscal serão consideradas válidas desde que contém com a presença de metade mais um de seus membros, em primeira convocação, e metade dos seus membros em segunda convocação, trinta minutos após, desde que com a presença do Presidente ou Secretário do Conselho no exercício da Presidência.

Parágrafo Terceiro: as decisões do Conselho Consultivo e Fiscal serão por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente do Conselho apenas o voto de Minerva.

Parágrafo Quarto: o membro do Conselho que faltar a duas reuniões consecutivas, sem justificativa aceita, perderá o mandato.

ARTIGO 31º - São funções do Conselho Consultivo e Fiscal:

a) Analisar e manifestar-se sobre as consultas efetuadas pela Diretoria Executiva e ou Presidente da mesma, em assuntos de notória relevância;
b) Analisar, discutir e aprovar os demonstrativos financeiros semestrais, elaborados pela Diretoria Executiva;
c) Analisar, discutir e aprovar orçamentos semestrais ou o orçamento anual, elaborado pela Diretoria Executiva;
d) Verificar, sempre que julgar necessário, a situação financeira da Associação e a exatidão de suas contas;
e) Propor ao Presidente da Diretoria Executiva a discussão de assuntos que considerar relevantes para os profissionais ou a comunidade;
f) Sugerir ações por parte da Associação em questões de interesse dos profissionais, da engenharia, da arquitetura ou da comunidade;
g) Referendar os representantes da Associação junto ao Crea-SP, aprovados pela Diretoria Executiva;
h) Colaborar com a Diretoria Executiva na obtenção de recursos para consecução das finalidades da Associação e promoção de eventos e atividades.

Parágrafo Único: às reuniões do Conselho Consultivo e Fiscal poderá convoca o Presidente da Diretoria Executiva ou um Diretor, por ele indicado, para subsídios e informações necessárias, sem direito a voto.

ARTIGO 32º - Compete ao Presidente do Conselho Consultivo Fiscal:

a) Convocar e presidir as reuniões do Conselho Consultivo e Fiscal;
b) Fazer cumprir, dentro da sua competência, os dispositivos deste Estatuto e do regimento Interno;
c) Informar o Presidente da diretoria Executiva dos assuntos tratados e de suas resoluções;
d) Encaminhar ao Presidente da Diretoria Executiva, relatório da aprovação dos demonstrativos financeiros e orçamentos;
e) Contribuir para a consecução dos objetivos da Associação.


ARTIGO 33º - Compete ao Secretario do Conselho Consultivo Fiscal:

a) Secretariar as reuniões do Conselho Consultivo e Fiscal;
b) Redigir e assinar as atas;
c) Elaborar os relatórios a serem encaminhados ao Presidente da Diretoria Executiva;
d) Substituir o Presidente do Conselho, em seus afastamentos temporários.

CAPITULO VI
AS ASSEMBLEIAS GERAIS

ARTIGO 34º - O ano social inicia-se no primeiro dia do mês de março e termina no último dia do mês de fevereiro do ano subseqüente.

ARTIGO 35º - A Assembléia Geral é composta pelo conjunto presente dos associados titulares com direito a voto, convocados na forma do Estatuto, constituindo-se na instância máxima de deliberações da AEAI.

Parágrafo Único: Compete a Assembléia Geral:

a) Decidir soberanamente sobre quaisquer assuntos de interesse da Associação que tenham dado causa a sua convocação;
b) Eleger a Diretoria Executiva e os membros do Conselho Consultivo e Fiscal;
c) Destituir, em caso de extrema gravidade, o Presidente, Vice-Presidente, Presidente do Conselho Consultivo e Fiscal, qualquer Diretor ou Conselheiro, assegurado o direito constitucional de ampla defesa.

ARTIGO 36º - A Associação reunir-se-á em Assembléia Geral Ordinária no mês de fevereiro, a cada dois anos, para a realização de Eleição dos seis membros da Diretoria Executiva e de cinco Conselheiros e dois suplentes para o Conselho Consultivo e Fiscal.

Parágrafo Único: encerrada a eleição e apurados os resultados da votação, haverá aclamação e posse dos candidatos eleitos, cujo início de mandato se dará no primeiro dia do mês de março.

ARTIGO 37º - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente da Diretoria Executiva e por ele presididas.

Parágrafo Primeiro: as convocações serão feitas por circular enviadas a todos os associados titulares e em dia com as suas contribuições associativas e ou por um jornal diário, de grande circulação, com antecedência mínima de dez dias e máxima de trinta dias.

Parágrafo Segundo: a convocação da Assembléia Geral referente à Eleição será, necessariamente, feita por circular aos associados e publicação pela imprensa, com antecedência mínima de quinze dias e máxima de trinta dias.

ARTIGO 38º - A Associação poderá reunir-se em Assembléia Geral Extraordinária por convocação do Presidente da Diretoria Executiva ou a requerimento de dois terços dos sócios titulares e em dia com as suas contribuições associativas.

Parágrafo Primeiro: as deliberações das Assembléias serão tomadas por maioria simples de votos.

Parágrafo Segundo: em nenhum caso será permitido o voto por procuração ou correspondência.

Parágrafo Terceiro: no caso de destituição do Presidente, Vice-Presidente, Presidente do Conselho Consultivo e Fiscal, Diretores ou Conselheiros, a Assembléia Geral convocada para esta finalidade especifica, só poderá deliberar com a presença de, no mínimo, dois terços dos associados titulares e em dia com as suas contribuições associativas, em qualquer ordem de convocação.

CAPITULO VII
AS ELEIÇÕES

ARTIGO 40º - A eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo e Fiscal será realizada no mês de fevereiro, a cada dois anos, por escrutínio secreto, em data, local e horário definidos pela Diretoria Executiva e ou Regimento Interno.

Parágrafo Primeiro: a eleição da Diretoria Executiva será por voto vinculado. Em caso de empate na primeira colocação, será eleita a chapa do Presidente mais idoso.

Parágrafo Segundo: serão eleitos os Conselheiros mais votados individualmente. Em caso de empate na votação, serão considerados eleitos os mais idosos.

Parágrafo Terceiro: computar-se-ão somente os votos dados aos candidatos para Diretoria Executiva, previamente inscritos e registrados na secretaria da Associação. O prazo para a inscrição dos candidatos encerrar-se-á setenta e duas horas antes da data da Eleição, devendo, necessariamente, ser citada esta data no edital de convocação da Assembléia Geral Ordinária para a respectiva Eleição.

Parágrafo Quarto: após a eleição da Diretoria Executiva será aberta a inscrição seguida de votação, para os cargos de Conselheiros.

Parágrafo Quinto: somente os associados titulares, e com as suas contribuições associativas regularizadas, poderão se inscrever.

Parágrafo Sexto: os mandatos terão a duração de dois anos consecutivos, sem impedimentos às reeleições, em quaisquer cargos.

ARTIGO 41º - O Presidente, Vice-Presidente e os Diretores da Diretoria Executiva e os membros do Conselho eleitos serão aclamados e empossados pela Assembléia Geral de Eleição, logo após a apuração dos votos, e o inicio de gestão se dará no primeiro dia do mês de março do mesmo ano.

CAPITULO VIII
PATRIMONIO

ARTIGO 42º - O patrimônio social da AEAI é composto pelos bens móveis e imóveis existentes e os demais que venham incorporar-se ao ativo permanente, constantes na relação de bens patrimoniais elaborada pela Diretoria Executiva e referendada pelo Conselho Consultivo e Fiscal, além dos valores dos saldos de receitas sobre as despesas e aplicações de cada exercício financeiro.

Parágrafo Primeiro: a alienação de bens imóveis será resolvida em Assembléia Geral Extraordinária com a presença de, no mínimo, dois terços dos associados titulares em pleno gozo de seus direitos, em primeira ou segunda convocação, trinta minutos após.

Parágrafo Segundo: os cheques, ordens de pagamento e documentos dos quais resultem responsabilidades para a Associação serão assinados conjuntamente pelo Presidente e Tesoureiro da Diretoria Executiva, em exercício.

ARTIGO 43º - Todos os valores deverão ser depositados e aplicados em bancos, a critério da Diretoria Executiva.

Parágrafo Primeiro: a secretaria não poderá manter em seu poder quantia superior a cinqüenta mensalidades de associados titulares.

Parágrafo Segundo: o Conselho Consultivo e Fiscal poderá verificar a situação financeira da Associação, sempre que julgar conveniente.

CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 44º - A Associação abster-se-á de toda e qualquer propaganda de ideologia sectária de caráter social, político ou religioso, bem como de candidaturas a cargos estranhos a sua natureza e as suas finalidades.

ARTIGO 45º - Este Estatuto poderá ser reformulado em Assembléia Geral Extraordinária para isto especialmente convocada a requerimento do Presidente da Diretoria Executiva ou de, no mínimo, cinqüenta por cento mais um dos associados titulares em pleno gozo de seus direitos associativos.

Parágrafo Primeiro: essa convocação será feita por circular aos associados titulares, em dia com as suas contribuições associativas, com antecedência mínima de quinze dias e máxima de trinta dias.

Parágrafo Segundo: a redação completa das propostas de reforma ou de emendas ao Estatuto deverá estar disponível aos associados interessados, na Secretaria da AEAI.

ARTIGO 46º - Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais e financeiras.

ARTIGO 47º - Verificando-se que a Associação não pode preencher satisfatoriamente os fins para os quais foi criada, poderá ser dissolvida por uma Assembléia Geral, para isto especialmente convocada a requerimento de, no mínimo, dois terços de seus associados titulares e em dia com as suas contribuições associativas.

Parágrafo Único: esta Assembléia Geral só poderá deliberar com a presença de, no mínimo, dois terços de associados titulares e em dia com as sua contribuições associativas, em qualquer ordem de convocação.

ARTIGO 48º - Em caso de dissolução da Associação, o seu patrimônio será distribuído pela Assembléia que assim deliberou as entidades beneficentes e ou congêneres de Indaiatuba, devidamente reconhecidas de utilidade pública.

ARTIGO 49º - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva e ou pelo Regimento Interno.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ARTIGO 1º - Este estatuto passa a vigorar imediatamente após sua aprovação na Assembléia Geral Extraordinária, de 16 de junho de 2003, para este fim convocada, excetuando-se as disposições dadas pelas novas redações dos artigos 34º, 36º, 37º em seu Parágrafo Segundo, 40º em seu caput e Parágrafo Terceiro, 41º, que não serão, aplicados na próxima eleição, em junho de, cujo início de gestão será no primeiro dia do mês de julho de 2003, tornando válidas a partir do pleito subseqüente, que será realizado em Fevereiro de 2004.

ARTIGO 2º - Os atuais mandatos da Diretoria Executiva e Conselheiros se encerram em 30 de junho de 2003.

ARTIGO 3º - Aprovado em Assembléia Geral Extraordinária o presente estatuto, ficam automaticamente prorrogados os próximos mandatos da Diretoria Executiva e dos Conselheiros, até o último dia do mês de Fevereiro de 2004.

ARTIGO 4º - Com a aprovação deste instrumento, revogam-se as disposições em contrário, que ficam substituídas pelas constantes neste Estatuto.

DECLARAÇÃO

Declaro, a bem da verdade e para os devidos fins, que o presente documento digitado em (14) páginas constitui, em seu inteiro teor, o Estatuto da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Indaiatuba – AEAI, devidamente aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 25 de abril de 1.994 e com as emendas aprovadas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 16 de junho de 2003.

 

    
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE INDAIATUBA

A sede da Associação que era à Rua Adhemar de Barros n° 336, Centro, em Indaiatuba/SP, passa a ser à Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé n° 1799, Vila Sfeir, em Indaiatuba/SP, conforme Ata n° 150 realizada às 19:30 horas de 17/12/2002;

Em virtude da Lei n° 10.406 de 11/01/2002, os associados resolveram consolidar o estatuto social adequando-o às normas vigentes:


CAPITULO 1
A ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS.


ARTIGO 1º - A Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Indaiatuba – AEAI, pessoa jurídica de direito privado, de natureza e fins não lucrativos, fundada a dezoito de março de mil novecentos e setenta e oito, é uma associação de classe de duração ilimitada, com sede e foro à Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé n° 1799, Vila Sfeir, em Indaiatuba, Estado de São Paulo.

ARTIGO 2º - São seus fins:

a) Agremiar engenheiros, arquitetos e agrônomos;
b) Defender os interesses da engenharia, da arquitetura e de seus profissionais;
c) Integrar conselhos e equipes técnicas da administração pública;
d) Promover estudos técnicos e debates sobre questões públicas que afetem a comunidade, em parte ou num todo;
e) Impetrar mandados de segurança e ou propor ações na justiça contra atos do poder publico, ou dele emanados, e outras instituições que, direta e indiretamente, venham a prejudicar os profissionais, a população ou o desenvolvimento da cidade;
f) Prestar assessoria, orientação e trabalhos a população carente;
g) Promover ações de caráter administrativo ou jurídico que resultem em beneficio da comunidade e ou dos profissionais;
h) Realizar atividades educacionais como Simpósios, Seminários, Cursos e Palestras, que contribuam para o aperfeiçoamento de seus associados e profissionais em geral;
i) Promover atividades culturais, educacionais e sociais;
j) Promover intercâmbio cultural, social e tecnológico com associações congêneres, outras entidades e instituições;
k) Interagir com as Universidades, Institutos de Pesquisas e outras instituições, objetivando o desenvolvimento e a divulgação de novas tecnologias;
l) Zelar pelo cumprimento do código de ética profissional.

ARTIGO 3º - A Associação poderá filiar-se a outras entidades e instituições, cujas finalidades satisfaçam ao presente estatuto, mediante aprovação da assembléia geral.


CAPITULO II
OS ASSOCIADOS


ARTIGO 4º - O quadro social é constituído das seguintes categorias de associados: Titular, Especial, Empresa, Correspondente, Universitário, Benemérito e Honorário.

ARTIGO 5º - As condições necessárias para pertencer às várias categorias de associados são:

a) Titular – profissional engenheiro ou arquiteto, diplomado por escola superior de engenharia ou arquitetura, reconhecida pelo Governo Federal;
b) Especial – profissional de qualquer outra modalidade, diplomado em escola superior ou de nível médio, reconhecido pelo Governo Federal, cujas atribuições são de competência do sistema de Confea-Creas;
c) Empresa – ser pessoa jurídica, cuja atividade tenha relação íntima com a engenharia e ou arquitetura;
d) Correspondente – profissional que se enquadre no escopo das alíneas anteriores e que, comprovadamente, não resida e não exerça atividade profissional em Indaiatuba e seus Distritos;
e) Universitário – aluno de escola superior de engenharia ou arquitetura, reconhecida pelo Governo Federal;
f) Benemérito – ter feito donativo ou legado de importância ou prestado serviço relevante a Associação, a critério da Diretoria Executiva;
g) Honorário – ser membro de sociedade ou instituição cientifica, nacional ou estrangeira, e ter contribuído para o desenvolvimento da engenharia e ou arquitetura, a juízo da Diretoria Executiva.

Único – o sócio universitário na data de sua diplomação passará a categoria de Sócio Titular;

ARTIGO 6º - as solicitações de admissão ao quadro associativo, em qualquer categoria e na forma vigente, serão objeto de análise e aprovação pela Diretoria Executiva.

ARTIGO 7º - o candidato a sócio benemérito ou honorário será proposto por qualquer associado, Diretor, Conselheiro ou pelo Presidente, sendo a proposta submetida à apreciação e aprovação da Diretoria Executiva.

CAPITULO III
OS DEVERES E OS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 8º - Os associados Titulares, Especiais, Empresas, Correspondentes e Universitários, pagarão a contribuição associativa fixada pela Diretoria Executiva.

ARTIGO 9º - São Deveres dos Associados:

a) Cumprir o presente estatuto e o regimento interno, os regulamentos expedidos para sua execução e as deliberações da Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais;
b) Exercer com diligência os cargos, comissões ou representações para os quais forem designados, nomeados ou eleitos;
c) Concorrer para a realização das finalidades da Associação;
d) Efetuar pontualmente as contribuições associativas a que estiverem sujeitos;
e) Os representantes da Associação deverão, obrigatoriamente, representar o pensamento da entidade, definida pela sua Diretoria Executiva.

Parágrafo Único: Os associados não são considerados em pleno gozo de seus direitos, enquanto se acharem em débito com as suas contribuições associativas.

ARTIGO 10º - São direitos dos associados em geral:

a) Freqüentar a sede social, e bem como outros locais que a Associação vier a construir, adquirir, locar ou conveniar;
b) Participar das reuniões e atividades programadas para os associados;
c) Propor e integrar comitês técnicos e grupos de estudos;
d) Utilizar os convênios mantidos, respeitando-se as condições vigentes.

ARTIGO 11º - São direitos exclusivos dos associados titulares:

a) Votar nas Assembléias Gerais de Eleições, desde que admitido como associado até o dia 31 de janeiro do ano da realização das eleições;
b) Participar das Assembléias Gerais, com direito a voto;
c) Ser votado para os cargos eletivos, desde que tenha pelo menos dois anos ininterruptos como associado nesta categoria, até a data limite para as inscrições de candidatos;
d) Concorrer para Conselheiro do Crea-SP, como representante da AEAI, submetendo-se aos critérios de eleição definidos pela Diretoria Executiva e de conformidade com os dispositivos estatutários e regimentais do sistema Confea – Creas;
e) Ser indicado pela Diretoria Executiva, por proposta do Presidente, como Inspetor Chefe ou Inspetor Integrante da Caf – Comissão Auxiliar de Fiscalização, para encaminhamento ao Crea-SP, a quem compete a nomeação;
f) Ser nomeado, designado ou votado para representar a Associação em órgãos públicos, conselhos, comissões, reuniões ou eventos;
g) Solicitar apoio da Associação para a defesa de seus interesses profissionais ou de qualquer outro associado;
h) Integrar comissões técnicas, comitês técnicos e grupo de estudos.

Parágrafo Único: o pedido de apoio referido no item *g* deste artigo, deverá ser dirigido a Diretoria Executiva, que resolverá sobre a sua procedência e tomará as providências cabíveis.

ARTIGO 12º - A Empresa ou Instituição associada será representada pelo seu Presidente e/ou Diretores.

ARTIGO 13º - Pelas obrigações contraídas em nome da Associação, por seus representantes legais, os associados respondem apenas até a importância de seus débitos para com ela .


CAPITULO IV
AS PENALIDADES

ARTIGO 14º - Ao associado infrator das disposições estatutárias, do código de ética ou do regimento interno, aplicar-se-ão as penalidades:

a) Advertência
b) Suspensão
c) Eliminação do quadro associativo

Parágrafo Primeiro: as penalidades serão aplicadas por proposta de comissão processante, especialmente designada pela Diretoria Executiva, para apuração dos fatos e analise da gravidade da falta, assegurado o principio constitucional de ampla defesa.

Parágrafo Segundo: os recursos serão encaminhados a deliberação da Diretoria Executiva e tem efeito suspensivo.

Parágrafo Terceiro: a critério da Diretoria Executiva e dependendo da gravidade da falta, o recurso poderá ser discutido e decidido em Assembléia Geral que, neste caso, será por ela convocada.

ARTIGO 15º - Cessará a representatividade do associado que, a critério da Diretoria Executiva, não esteja praticando o pensamento da entidade e/ou não defendendo as posições por ela definidas.

ARTIGO 16º - Poderão ser eliminados do quadro associativo, pela Diretoria Executiva, os associados que se acharem em débito com as suas contribuições associativas, não cabendo recurso neste caso.

Parágrafo Primeiro: os associados eliminados nesta situação, somente poderão retornar ao quadro associativo após decorrido o prazo de um ano.

Parágrafo Segundo: cessam automaticamente, aos associados inadimplentes, todos os direitos assegurados por este estatuto, enquanto nessa condição e ainda não eliminados do quadro associativo.

CAPITULO V
A ADMINISTRAÇÃO

ARTIGO 17º - A direção e a Administração da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Indaiatuba – AEAI, ficam a cargo de uma Diretoria Executiva e de um Conselho Consultivo e Fiscal, com mandato de dois anos e sem impedimentos as reeleições, em quaisquer cargos.

ARTIGO 18º - A Diretoria Executiva, órgão executivo da Associação, é composta por : Presidente, Vice-Presidente, 1º secretário, 2º secretário, 1º tesoureiro, 2º tesoureiro e diretores.

Parágrafo Primeiro: e constituem por seis elementos os cargos eletivos da Diretoria Executiva; de Presidente, Vice-Presidente, 1º secretário, 2º secretário, 1º tesoureiro e 2º tesoureiro.

Parágrafo Segundo: compete ao Presidente da Diretoria Executiva a indicação dos demais Diretores, com poderes para nomear, substituir ou demitir, a qualquer tempo.

ARTIGO 19º - São funções da Diretoria Executiva:

a) Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos deste Estatuto e do Regimento interno;
b) Promover a execução das deliberações tomadas em Reunião de Diretoria e pelas Assembléias Gerais;
c) Administrar o patrimônio da Associação, sua sede social e seu quadro de funcionários;
d) Apresentar semestralmente ao Conselho Consultivo e Fiscal o balancete do período, com o demonstrativo das Receitas e Despesas, para a discussão e aprovação e o orçamento para o período seguinte;
e) Decidir sobre os valores das contribuições associativas e periodicidade das mesmas;
f) Empenhar-se na obtenção de recursos para cumprir com as finalidades da Associação e a promoção de eventos e atividades;
g) Aprovar os representantes da Associação junto ao Crea-SP, na época pré-determinada pela legislação vigente, “ad referendum” do Conselho Consultivo e Fiscal.
h) Aprovar as indicações do Inspetor Chefe e Inspetores integrantes da CAF – Comissão Auxiliar de Fiscalização do Crea-SP, propostas pelo Presidente, para encaminhamento ao Crea-SP, a quem compete à nomeação;
i) Aprovar os representantes da Associação, indicados pelo Presidente, para os Órgãos Públicos, Conselhos e Comissões;
j) Analisar e aprovar a admissão de novos associados;
k) Elaborar, aprovar e manter atualizado o Regimento Interno, “ad referendum” do Conselho Consultivo e Fiscal;
l) Decidir sobre ações de caráter administrativo ou jurídico;
m) Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto.

ARTIGO 20º - A Diretoria Executiva estabelecerá, em sua primeira reunião, e por proposta da Presidência, a periodicidade de suas reuniões ordinárias, respeitado o limite mínimo de uma a cada mês, sempre que possível, ou quando convocada extraordinariamente pelo Presidente.

Parágrafo Primeiro: o quorum para as reuniões de Diretoria será de metade mais um dos seus membros em primeira convocação e de metade dos seus membros em segunda convocação, trinta minutos após, desde que esteja presente o Presidente ou o Vice-Presidente em exercício ou por ele designado.

Parágrafo Segundo: as decisões da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente somente o voto de Minerva.

ARTIGO 21º - São de competência e responsabilidade do Presidente da Diretoria Executiva:

a) Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos do Estatuto e do Regimento Interno da Associação;
b) Representar a Associação em juízo e em todos os atos de sua vida interna e externa;
c) Superintender todas as atividades da Associação;
d) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e as Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias;
e) Nomear, substituir e demitir Diretores;
f) Indicar, para aprovação da Diretoria Executiva, representantes da Associação junto a Órgãos Públicos, Conselhos, Comissões e Entidades de caráter público ou privado;
g) Comparecer a congressos, Simpósios, Seminários e outros eventos, na cidade, no país ou no exterior, sempre que possível, debatendo assuntos de interesse da classe;
h) Encaminhar a Assembléia Geral Ordinária os demonstrativos financeiros e orçamento do ano subseqüente, para análise e aprovação;
i) Propor homenagens e condecorações;
j) Propor associados beneméritos e honorários;
k) Concorrer para que Associação desenvolva suas atividades afins da melhor forma possível.

Parágrafo Primeiro: é facultado ao Presidente da Diretoria Executiva fazer uso do instrumento “ad referendum”, em todos os seus atos e decisões.

Parágrafo Segundo: é direito assegurado ao Presidente da Diretoria Executiva, afastar-se temporariamente do cargo, conforme disposto no Regimento Interno ou a critério da Diretoria Executiva.

Parágrafo Terceiro: em seus afastamentos temporários o Presidente da Diretoria Executiva será substituído pelo Vice-Presidente e, na impossibilidade deste, sucessivamente pelos 1º e 2º secretários e 1º e 2º tesoureiros a critério do Presidente.

Parágrafo Quarto: a Presidência da Diretoria Executiva, em caso de vacância, será exercida, sucessivamente e pela ordem hierárquica por: Vice-Presidente e Presidente do Conselho Consultivo e Fiscal.

ARTIGO 22º - Compete ao Vice-Presidente assumir as funções do Presidente da Diretoria Executiva, nos afastamentos temporários ou definitivo do Presidente ou quando por ele designado.

Parágrafo Único: o Vice-Presidente assumirá outras funções que vierem a ser delegadas pelo Presidente da Diretoria Executiva e o representará em eventos e solenidades, quando por ele designado.

ARTIGO 23º - Compete ao secretário:
a) Secretariar as reuniões da diretoria e as Assembléias Gerais;
b) Redigir e assinar as atas;
c) Examinar a correspondência da associação e depois de informada encaminhá-la ao presidente para despacho;
d) Ter sob sua guarda o arquivo da secretária.

ARTIGO 24º – Compete ao tesoureiro:

a) Ter sob sua responsabilidade todos os valores da associação;
b) Efetuar todos os pagamentos e recebimentos;
c) Apresentar a diretoria balancete mensal e;
d) Apresentar o balanço semestral e anual nas Assembléias Gerais semestrais e anuais.

ARTIGO 25º - A critério da Diretoria Executiva poderão ser criados Departamentos, e seus diretores serão indicados pelo Presidente, conforme parágrafo 2º do artigo 18.

ARTIGO 26º - O Conselho Consultivo e Fiscal, órgão de consultoria e fiscalização, é composto por cinco Conselheiros titulares e dois suplentes eleitos.

Parágrafo Primeiro: os cinco Conselheiros e dois suplentes serão eleitos na mesma Assembléia Geral Ordinária para Eleição da Diretoria Executiva.

Parágrafo Segundo: sempre que, por qualquer razão, houver vacância, o 1º e 2º Conselheiro Suplente assumirão automaticamente e sucessivamente as respectivas vagas.

ARTIGO 27º - O Presidente do Conselho Consultivo e Fiscal será o Conselheiro mais votado na respectiva eleição.

ARTIGO 28º - O Secretário do Conselho Consultivo e Fiscal será indicado pelo Presidente do Conselho.

ARTIGO 29º - O Presidente do Conselho Consultivo e Fiscal será substituído, em seus afastamentos temporários, pelo Secretário do Conselho.

Parágrafo Único: em caso de afastamento definitivo, o novo Presidente será eleito entre os próprios Conselheiros.

ARTIGO 30º - O Conselho Consultivo e Fiscal reunir-se-á sempre que convocado pelo seu Presidente ou Secretário no exercício da Presidência, Presidente da Diretoria Executiva ou a requerimento de, no mínimo, a metade mais um de seus membros.

Parágrafo Primeiro: O Conselho Consultivo e Fiscal se reunirá, ordinariamente, no mínimo uma vez a cada seis meses e, sempre que necessário, em caráter extraordinário.

Parágrafo Segundo: as reuniões do Conselho Consultivo e Fiscal serão consideradas válidas desde que contém com a presença de metade mais um de seus membros, em primeira convocação, e metade dos seus membros em segunda convocação, trinta minutos após, desde que com a presença do Presidente ou Secretário do Conselho no exercício da Presidência.

Parágrafo Terceiro: as decisões do Conselho Consultivo e Fiscal serão por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente do Conselho apenas o voto de Minerva.

Parágrafo Quarto: o membro do Conselho que faltar a duas reuniões consecutivas, sem justificativa aceita, perderá o mandato.

ARTIGO 31º - São funções do Conselho Consultivo e Fiscal:

a) Analisar e manifestar-se sobre as consultas efetuadas pela Diretoria Executiva e ou Presidente da mesma, em assuntos de notória relevância;
b) Analisar, discutir e aprovar os demonstrativos financeiros semestrais, elaborados pela Diretoria Executiva;
c) Analisar, discutir e aprovar orçamentos semestrais ou o orçamento anual, elaborado pela Diretoria Executiva;
d) Verificar, sempre que julgar necessário, a situação financeira da Associação e a exatidão de suas contas;
e) Propor ao Presidente da Diretoria Executiva a discussão de assuntos que considerar relevantes para os profissionais ou a comunidade;
f) Sugerir ações por parte da Associação em questões de interesse dos profissionais, da engenharia, da arquitetura ou da comunidade;
g) Referendar os representantes da Associação junto ao Crea-SP, aprovados pela Diretoria Executiva;
h) Colaborar com a Diretoria Executiva na obtenção de recursos para consecução das finalidades da Associação e promoção de eventos e atividades.

Parágrafo Único: às reuniões do Conselho Consultivo e Fiscal poderá convoca o Presidente da Diretoria Executiva ou um Diretor, por ele indicado, para subsídios e informações necessárias, sem direito a voto.

ARTIGO 32º - Compete ao Presidente do Conselho Consultivo Fiscal:

a) Convocar e presidir as reuniões do Conselho Consultivo e Fiscal;
b) Fazer cumprir, dentro da sua competência, os dispositivos deste Estatuto e do regimento Interno;
c) Informar o Presidente da diretoria Executiva dos assuntos tratados e de suas resoluções;
d) Encaminhar ao Presidente da Diretoria Executiva, relatório da aprovação dos demonstrativos financeiros e orçamentos;
e) Contribuir para a consecução dos objetivos da Associação.


ARTIGO 33º - Compete ao Secretario do Conselho Consultivo Fiscal:

a) Secretariar as reuniões do Conselho Consultivo e Fiscal;
b) Redigir e assinar as atas;
c) Elaborar os relatórios a serem encaminhados ao Presidente da Diretoria Executiva;
d) Substituir o Presidente do Conselho, em seus afastamentos temporários.

CAPITULO VI
AS ASSEMBLEIAS GERAIS

ARTIGO 34º - O ano social inicia-se no primeiro dia do mês de março e termina no último dia do mês de fevereiro do ano subseqüente.

ARTIGO 35º - A Assembléia Geral é composta pelo conjunto presente dos associados titulares com direito a voto, convocados na forma do Estatuto, constituindo-se na instância máxima de deliberações da AEAI.

Parágrafo Único: Compete a Assembléia Geral:

a) Decidir soberanamente sobre quaisquer assuntos de interesse da Associação que tenham dado causa a sua convocação;
b) Eleger a Diretoria Executiva e os membros do Conselho Consultivo e Fiscal;
c) Destituir, em caso de extrema gravidade, o Presidente, Vice-Presidente, Presidente do Conselho Consultivo e Fiscal, qualquer Diretor ou Conselheiro, assegurado o direito constitucional de ampla defesa.

ARTIGO 36º - A Associação reunir-se-á em Assembléia Geral Ordinária no mês de fevereiro, a cada dois anos, para a realização de Eleição dos seis membros da Diretoria Executiva e de cinco Conselheiros e dois suplentes para o Conselho Consultivo e Fiscal.

Parágrafo Único: encerrada a eleição e apurados os resultados da votação, haverá aclamação e posse dos candidatos eleitos, cujo início de mandato se dará no primeiro dia do mês de março.

ARTIGO 37º - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente da Diretoria Executiva e por ele presididas.

Parágrafo Primeiro: as convocações serão feitas por circular enviadas a todos os associados titulares e em dia com as suas contribuições associativas e ou por um jornal diário, de grande circulação, com antecedência mínima de dez dias e máxima de trinta dias.

Parágrafo Segundo: a convocação da Assembléia Geral referente à Eleição será, necessariamente, feita por circular aos associados e publicação pela imprensa, com antecedência mínima de quinze dias e máxima de trinta dias.

ARTIGO 38º - A Associação poderá reunir-se em Assembléia Geral Extraordinária por convocação do Presidente da Diretoria Executiva ou a requerimento de dois terços dos sócios titulares e em dia com as suas contribuições associativas.

Parágrafo Primeiro: as deliberações das Assembléias serão tomadas por maioria simples de votos.

Parágrafo Segundo: em nenhum caso será permitido o voto por procuração ou correspondência.

Parágrafo Terceiro: no caso de destituição do Presidente, Vice-Presidente, Presidente do Conselho Consultivo e Fiscal, Diretores ou Conselheiros, a Assembléia Geral convocada para esta finalidade especifica, só poderá deliberar com a presença de, no mínimo, dois terços dos associados titulares e em dia com as suas contribuições associativas, em qualquer ordem de convocação.

CAPITULO VII
AS ELEIÇÕES

ARTIGO 40º - A eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo e Fiscal será realizada no mês de fevereiro, a cada dois anos, por escrutínio secreto, em data, local e horário definidos pela Diretoria Executiva e ou Regimento Interno.

Parágrafo Primeiro: a eleição da Diretoria Executiva será por voto vinculado. Em caso de empate na primeira colocação, será eleita a chapa do Presidente mais idoso.

Parágrafo Segundo: serão eleitos os Conselheiros mais votados individualmente. Em caso de empate na votação, serão considerados eleitos os mais idosos.

Parágrafo Terceiro: computar-se-ão somente os votos dados aos candidatos para Diretoria Executiva, previamente inscritos e registrados na secretaria da Associação. O prazo para a inscrição dos candidatos encerrar-se-á setenta e duas horas antes da data da Eleição, devendo, necessariamente, ser citada esta data no edital de convocação da Assembléia Geral Ordinária para a respectiva Eleição.

Parágrafo Quarto: após a eleição da Diretoria Executiva será aberta a inscrição seguida de votação, para os cargos de Conselheiros.

Parágrafo Quinto: somente os associados titulares, e com as suas contribuições associativas regularizadas, poderão se inscrever.

Parágrafo Sexto: os mandatos terão a duração de dois anos consecutivos, sem impedimentos às reeleições, em quaisquer cargos.

ARTIGO 41º - O Presidente, Vice-Presidente e os Diretores da Diretoria Executiva e os membros do Conselho eleitos serão aclamados e empossados pela Assembléia Geral de Eleição, logo após a apuração dos votos, e o inicio de gestão se dará no primeiro dia do mês de março do mesmo ano.

CAPITULO VIII
PATRIMONIO

ARTIGO 42º - O patrimônio social da AEAI é composto pelos bens móveis e imóveis existentes e os demais que venham incorporar-se ao ativo permanente, constantes na relação de bens patrimoniais elaborada pela Diretoria Executiva e referendada pelo Conselho Consultivo e Fiscal, além dos valores dos saldos de receitas sobre as despesas e aplicações de cada exercício financeiro.

Parágrafo Primeiro: a alienação de bens imóveis será resolvida em Assembléia Geral Extraordinária com a presença de, no mínimo, dois terços dos associados titulares em pleno gozo de seus direitos, em primeira ou segunda convocação, trinta minutos após.

Parágrafo Segundo: os cheques, ordens de pagamento e documentos dos quais resultem responsabilidades para a Associação serão assinados conjuntamente pelo Presidente e Tesoureiro da Diretoria Executiva, em exercício.

ARTIGO 43º - Todos os valores deverão ser depositados e aplicados em bancos, a critério da Diretoria Executiva.

Parágrafo Primeiro: a secretaria não poderá manter em seu poder quantia superior a cinqüenta mensalidades de associados titulares.

Parágrafo Segundo: o Conselho Consultivo e Fiscal poderá verificar a situação financeira da Associação, sempre que julgar conveniente.

CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 44º - A Associação abster-se-á de toda e qualquer propaganda de ideologia sectária de caráter social, político ou religioso, bem como de candidaturas a cargos estranhos a sua natureza e as suas finalidades.

ARTIGO 45º - Este Estatuto poderá ser reformulado em Assembléia Geral Extraordinária para isto especialmente convocada a requerimento do Presidente da Diretoria Executiva ou de, no mínimo, cinqüenta por cento mais um dos associados titulares em pleno gozo de seus direitos associativos.

Parágrafo Primeiro: essa convocação será feita por circular aos associados titulares, em dia com as suas contribuições associativas, com antecedência mínima de quinze dias e máxima de trinta dias.

Parágrafo Segundo: a redação completa das propostas de reforma ou de emendas ao Estatuto deverá estar disponível aos associados interessados, na Secretaria da AEAI.

ARTIGO 46º - Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais e financeiras.

ARTIGO 47º - Verificando-se que a Associação não pode preencher satisfatoriamente os fins para os quais foi criada, poderá ser dissolvida por uma Assembléia Geral, para isto especialmente convocada a requerimento de, no mínimo, dois terços de seus associados titulares e em dia com as suas contribuições associativas.

Parágrafo Único: esta Assembléia Geral só poderá deliberar com a presença de, no mínimo, dois terços de associados titulares e em dia com as sua contribuições associativas, em qualquer ordem de convocação.

ARTIGO 48º - Em caso de dissolução da Associação, o seu patrimônio será distribuído pela Assembléia que assim deliberou as entidades beneficentes e ou congêneres de Indaiatuba, devidamente reconhecidas de utilidade pública.

ARTIGO 49º - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva e ou pelo Regimento Interno.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ARTIGO 1º - Este estatuto passa a vigorar imediatamente após sua aprovação na Assembléia Geral Extraordinária, de 16 de junho de 2003, para este fim convocada, excetuando-se as disposições dadas pelas novas redações dos artigos 34º, 36º, 37º em seu Parágrafo Segundo, 40º em seu caput e Parágrafo Terceiro, 41º, que não serão, aplicados na próxima eleição, em junho de, cujo início de gestão será no primeiro dia do mês de julho de 2003, tornando válidas a partir do pleito subseqüente, que será realizado em Fevereiro de 2004.

ARTIGO 2º - Os atuais mandatos da Diretoria Executiva e Conselheiros se encerram em 30 de junho de 2003.

ARTIGO 3º - Aprovado em Assembléia Geral Extraordinária o presente estatuto, ficam automaticamente prorrogados os próximos mandatos da Diretoria Executiva e dos Conselheiros, até o último dia do mês de Fevereiro de 2004.

ARTIGO 4º - Com a aprovação deste instrumento, revogam-se as disposições em contrário, que ficam substituídas pelas constantes neste Estatuto.

DECLARAÇÃO

Declaro, a bem da verdade e para os devidos fins, que o presente documento digitado em (14) páginas constitui, em seu inteiro teor, o Estatuto da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Indaiatuba – AEAI, devidamente aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 25 de abril de 1.994 e com as emendas aprovadas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 16 de junho de 2003.

Indaiatuba, 16 de junho de 2003.

_____________________________ __________________________
Presidente da AEAI Secretário
Engº Civil Luiz Roberto Steiner Fruet EngºCivil José Renato Nazario David


O presente estatuto foi vistado por Advogado

_________________________________ 
Dr. José Arnaldo Carotti
OABSP 63816
RG SP 6829943